Desenvolvimento de Competências

Numa altura em que a crise pareceu conjugar-se nos excessos de uma sociedade construída mais no saber fazer do que no fazer; numa  altura de mera gestão à vista em ambiente macroeconómico desfavorável; numa  altura de contexto depressivo e muito pouco "best friend" das empresas, há que sublinhar que  as empresas dependem em primeira e grande instância da "vontade" dos recursos humanos. A aposta no capital intelectual é hoje fundamental e boas práticas encontramo-las quando somos confrontados com o ranking das melhores empresas para trabalhar em Portugal, onde se destacam, infelizmente, quase só filiais de multinacionais como a Cisco, a Microsoft, mas pasme-se, também, o SMAS de Oeiras e Amadora e a… Parque Escolar! (Work, 2011).

Os factores que distinguem as boas empresas encontram-se, assim, não só no fortalecimento da cultura do desempenho como na criação de um bom ambiente motivador do trabalho. Relativamente à que mais nos interessa, agora, a primeira, o cruzamento desta temática com a gestão do conhecimento faz-nos perceber a necessidade ingente por parte das organizações da internalização do conhecimento tácito dos seus colaboradores, explicitando-o e absorvendo-o, como forma de estabilização e reforço da massa crítica do capital conhecimento e da cultura da empresa. O desenvolvimento de competências no quadro empresarial “obriga” por outro lado à utilização de três tipos de modalidades de recursos: as actividades de aprendizagem, as actividades de pesquisa e as actividades de partilha de conhecimento (Sousa, Duarte, Sanches, & Gomes, 2006, p. 154). 

As actividades de aprendizagem claramente mais conotadas com a aprendizagem tout court (acções de formação, seminários, workshops, …); as actividades de pesquisa com recurso a instrumentos como a Internet (mãe actual de toda a informação) com as suas bibliotecas do conhecimento e o confronto comparativo das melhores práticas através do benchmarking e as actividades de partilha do conhecimento. Esta última modalidade, talvez um dos maiores calcanhares de Aquiles da sociedade Portuguesa ante sociedade da informação (de uma sociedade antidemocrática, conservadora de antigo regime, provinciana, castradora da mobilidade… e por inerência com reflexo nas empresas Portuguesas), reparte-se de um modo contínuo (mantendo a actualidade temática) pelas redes de conhecimento, pelas comunidades de prática, pelos fóruns e grupos de discussão. 

Auto desenvolvimento e formação formal competem conjuntamente, assim,  num modelo de desenvolvimento de competências, depois de feito um levantamento de necessidades de desenvolvimento - através da auto avaliação e da análise do perfil funcional, das competências críticas, da avaliação do desempenho e do feedback organizativo.

Que ferramentas podem ser utilizadas para identificar necessidades de competências?

Através de abordagem dos conhecimentos profissionais, da avaliação do potencial, do método CEGOS.

A abordagem dos conhecimentos profissionais "funciona" através de questionários de identificação de competências ou através da técnica focada em grupos funcionais, como um "ajuste" entre o conteúdo de conhecimentos exigidos para a função e o nível de conhecimentos possuído pelo colaborador, permitindo à empresa o "desenho" de programas de formação personalizados que esbatam carências detectadas para a função.

Um segundo método, a avaliação de potencial. Avaliando o potencial futuro identifica-se o potencial actual. Essa avaliação pode ser feita através da autoavaliação, da avaliação do desempenho, da observação no posto do trabalho, de testes específicos de avaliação de potencial, de entrevistas e de simulações da realidade.

Um terceiro método de análise de competências, o denominado método CEGOS, segundo 4 critérios: intelectuais (cognitivas), conhecimentos teóricos e técnicos, relações tempo e espaço (operacionais), relações interpessoais (relacionais).

Fonte: Gestão de Recursos Humanos, Maria J. Sousa, 149-154

Será que, a maior parte das organizações, concebem e utilizam ferramentas para identificar as competências que necessitam de desenvolver?

Penso que não, que uma parte substancial das organizações (pelo menos no "rectângulo" e dado o perfil maioritário de PME's ) não tem em devida conta a identificação de competências (pelo menos em alguns níveis da organização), que permitiria maior adequabilidade através da formação e o redireccionamento táctico emanado do plano estratégico director.

Em primeiro lugar por inexistência de um plano estratégico que direccione a sua visão estratégica e pela sua insuficiente massa crítica. Dado que é através de uma combinação maximizada de recursos que a empresa pode prover o seu futuro, a análise extensiva e pela rama das competências "encalha", assim, na própria falta de planeamento e desenvolvimento estratégico da grande maioria das empresas de menor dimensão.

Por outro lado a própria qualidade da gestão e do próprio perfil produtivo das PME's, assentes, até à expansão recente da globalização e da abertura dos mercados a Oriente, em modelos de organização científica taylorista's ou fordiano's do executar o definido, do saber-fazer dos esquemas operatórios elementares, da repetição, da simplicidade dos processos, da exigência uni dimensional e não dos modelos baseados em economia do conhecimento, em que se exige "ser actor", saber agir, complexidade e a tal exigência pluridimensional do agir interactivamente (Maria J. Sousa, 148). Aliás a própria "tradição" do recrutamento de mão de obra com limitação recorrente de candidatos acima dos 35 anos, é indiciadora de organizações de baixíssimos perfis (a situação começa finalmente a alterar-se, no tecido tradicional, com a necessidade de sobrevivência colocada pela duplicidade e confronto com geografias de custos de produção baixos versus geografias de inovação e altas produtividades).

Restrições ao Comércio Internacional

A aplicação de impostos alfandegários, algo que parece ter deixado de existir no imaginário Português desde a finalização do grande mercado interno Europeu, independentemente das taxas alfandegárias continuarem a processar-se no comércio extra-comunitário, são uma das formas mais tradicionalistas e proteccionistas de restrição de comércio, sendo que têm em si um segundo “uso instrumental” - o de arrecadação de receitas fiscais. 

Evitando a entrada de produtos e favorecendo a produção própria estiverem, no entanto, sempre limitadas na razão inversa do seu peso. Taxas muito altas de impostos alfandegários significam, pela certa, volumes baixos de arrecadação dependendo, obviamente, das elasticidades preços dos produtos atingidos. É curioso que esta função de protecção nominal através das taxas alfandegárias, parece existir no próprio IVA - que acaba por ter efeito semelhante em ambiente de mercado interno sem política fiscal comum. Num momento em que se fala tanto na possibilidade de aumento do IVA, como efeito dissuasor no consumo e como fonte inesgotável? de aumento de receita para “amortizar” a dívida externa (ou os juros da mesma!), o IVA a 25% (face às taxas de países concorrentes) funcionaria como dissuasor e promotor de produção própria - não fosse Portugal tão dependente de quase tudo e incapaz de grandes acréscimos de valor em gama alargada de produtos.

Curiosamente uma das poucas actividades que teríamos possibilidade de crescer em valor, a agricultura, está ela própria limitada no seu crescimento por impedimentos de quotas comunitárias. O aumento do IVA reduzido (de bens de primeira necessidade) teria, assim, um possível efeito de aumento da produção nacional, não fosse uma outra forma de restrição da produção (pelas quotas) comunitária.

Os Sistemas Nacionais de Inovação

Nunca num tempo de crise e definhamento das actividades económicas tradicionais, houve uma ingência tão grande no reforço do Sistema Nacional de Inovação. 

Um sistema de inovação seja ele de base local, regional ou nacional, pode ser entendido como uma rede institucional, seja do sector público seja do sector privado, cujas actividades e interacções criam, adoptam, adaptam ou importam modificando e difundindo novas tecnologias, com a inovação e a aprendizagem como core essencial. Assim, um sistema de base nacional de inovação fomenta a transformação de conhecimento em produtos, processos e serviços, numa óptica de desenvolvimento sócio - económico nacional.

Parece perceptível que o contexto país de origem em que as empresas se enquadram, influencia fortemente as suas estratégias tecnológicas. Não sendo as empresas, “ilhas”, as empresas parece seguirem determinados padrões de especialização sectorial. Factores como as preferências dos compradores locais, como as condições de preço local das matérias - primas, como actividades de investimento locais, como a existência de recursos naturais locais, como a própria rivalidade competitiva (mercados mais ou menos concorrenciais) e preços de entrada. Um exemplo no mercado Português destes incentivos e pressões, gerados pelo/no mercado nacional, é a procura de investigação a nível das energias renováveis (aero microgeradores), através do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

Mas, para além destes incentivos e pressões no mercado nacional destes factores nacionais, que influenciam a taxa e sentido da inovação tecnológica definindo uma gama de escolhas, também factores como as competências na produção e na investigação, se "processam" através da instrução da mão de obra, da sua capacidade de aprendizagem, das competências nacionais históricas na investigação, do legado nacional… que influencia os gestores, competências tecnológicas, competências dos próprios gestores, através de sistemas de avaliação e recompensa e de todo o sistema institucional de apoio às empresas.

Estratégia sem execução?

12 Manage, the executive fast track, é um excelente fórum de discussão de assuntos de gestão. Um dos assuntos diz respeito à valoração da estratégia nas suas formas de implementação ou de execução. Mais do que as escolhas estratégicas, o “ponto” da estratégia parece estar no processo de execução ou implementação no terreno, já que o exercício de supervisionamento do “making it work”, o desenvolvimento da competência executória e a demonstração da afirmação do “target” de resultados, supera qualquer escolha de opção estratégica. A chave da implementação estratégica parece estar, assim, na conjugação da participação, no pensar “out of the box” e na concatenação da estratégia a gestores de topo e a gestores de níveis mais baixos da organização.

Este artigo remete, entretanto, para outro, o qual nomeia 4 importantes condições para uma execução da estratégia com sucesso. São elas: a informação a fluir in time a todos os recantos, “onde deve chegar”, da empresa; as decisões bem clarificadas; o alinhamento de incentivos; as mudanças na estrutura organizativa.

Alguns outros aspectos focados neste fórum dão dimensão e “massa crítica” ao nosso tema. As quatro barreiras de implementação da estratégia afirmadas por Kaplan e Norton: a barreira da visão com os seus alegados 5% da força de trabalho a perceber a estratégia; a barreira do pessoal com apenas 25% dos gestores a terem incentivos ligados à implementação; a barreira da gestão com 85% das equipas de gestão a “gastarem” menos de uma hora por mês discutindo a estratégia; a barreira dos recursos com 60% das organizações a não ligar orçamentos à estratégia.

Protecção Nominal e Protecção Efectiva no Comércio Internacional

O conceito de protecção nominal como medida do proteccionismo através do valor nominal dos impostos alfandegários é fácil de entender no quadro de impostos sobre o valor (ad valorem) dos produtos. Como bem explica (Porto, 2009, p. 129) “o valor nominal é dado pela própria taxa”. Os valores internos excedem o valor do comércio livre pela justaposição das taxas alfandegárias. Como diz Porto, ficamos assim a saber o efeito da intervenção alfandegária sobre o comércio, ficamos com a percepção do efeito de protecção nominal.  Mas num mundo de produtos complexos, o que se pretende conhecer são “os efeitos da intervenção sobre a produção e sobre a distribuição do rendimento” (Porto, 2009, p. 130), sendo o pressuposto da teoria da protecção efectiva que a actividade produtiva de um país não é afectada apenas pela tributação sobre o valor final dos bens importáveis, mas pela tributação que recai sobre os bens intermediários” (Porto, 2009, pp. 130-131). Pacífico, portanto, dado que no mundo moderno o comércio internacional globalizou em primeira instância os factores produtos, dando-lhes um carácter internacionalista, tornando cada país muito mais do que a produção final exclusiva de alguns (poucos) produtos.  À protecção conferida pela protecção nominal de impostos alfandegários junta-se, assim, a desprotecção dos bens intermediários que usam inputs importados. Há, assim, um movimento contrário de efeito protector e desprotector, efeito tanto maior quanto maior quantidade de inputs os países usam na sua actividade produtiva.

Mercado Televisivo em Portugal Do Monopólio à Concorrência; do Estado e Empresas no mercado televisivo Português

 I.        INTRODUÇÃO

 O objectivo principal deste trabalho foi o estudo e análise do mercado televisivo, em Portugal, a reflexão crítica empírica dos modelos que o atravessaram (dando alguma perspectiva histórica) e o foco na actualidade e na dimensão da relação entre “Estado e as Empresas” - através da intervenção reguladora na defesa do modelo e dos objectivos do negócio ou das barreiras de entrada colocadas.

A metodologia foi erigida no confronto da realidade com o (s) tipo (s), de modelo (s) evidenciado (s) no mercado Português em concreto, tentando perceber as consequências que advêm das opções tomadas para todos os agentes envolvidos: Estado, empresas e consumidores particulares.

Os resultados esperados, com breve passagem pela imagem dos modelos adoptados no mercado televisivo desde a sua implantação, pretenderam confirmar ou infirmar a percepção de um modelo actual de “concorrência limitada” no sinal aberto dos canais generalistas, pela limitação de concorrentes através da venda ou concessão de licenças de exploração, independentemente da introdução do fornecimento por cabo ter trazido a nova concorrência temática e permitir aquilo que Mata denomina de “realização da exclusão”. Assim a existência de um modelo à procura de verdadeira concorrência, historicamente construído no monopólio ou oligopólio coexistindo na existência de elementos e conceitos como o poder de mercado, os limites ao mesmo, o intervencionismo Estatal e a distorção de resultados, as externalidades, o bem - estar e outros conceitos presentes que sublinharei.

II.        DESENVOLVIMENTO

·         HIPÓTESES DOS MODELOS

O PONTO DE ORDEM ÀS HIPÓTESES DOS MODELOS

Antes mesmo de “sumariar” as hipóteses dos modelos, farei uma pequena introdução que me permita em rigor perceber qual o (s) modelo (s) em causa, dado que a curta história da televisão em Portugal parece ter alternado entre o modelo do monopólio (público) e alguma putativa concorrência induzida, que permite chamar SIC e TVI de “privadas”, não podendo fazer esquecer os limites impostos pelo Estado à concorrência. Assume-se o modelo como um modelo de concorrência limitada[2] entre os operadores (e de poucas empresas no mercado) nas mãos de um Estado Director (no mercado em questão), que manipula e monopoliza com argumentos de limitação de poder de mercado e de não exclusão no acesso aos bens públicos. Porquê? Discorramos primeiro sobre algumas generalidades do mercado.

Para percebermos os modelos que temos em confronto e a interacção que se estabelece entre empresas no denominado mercado comecemos por definir “mercado” e os limites desse mercado sendo certo, como diz Mata (Mata, 2009, p. 399), “que no limite cada empresa concorre com todas as outras”.

 Assumindo esta proposição como premissa inquestionável, todo o mercado seria um grande e único mercado de concorrência perfeita. Sabemos nós, pelo estudo proporcionado pela leitura de Mata, discernir entre mercado e sectores, sabemos que as empresas têm actividades em vários mercados de produtos sendo que a lógica de substituibilidade ao nível da procura, por parte dos mercados, se baseia, nos sectores, ao nível da oferta. Como diz Mata (Mata, 2009, p. 407), «os sectores agrupam empresas que produzem produtos semelhantes do ponto de vista da tecnologia e não do ponto de vista das necessidades que satisfazem».

Na análise dos modelos que enfermam este “sector” estaria, assim, aqui, a tentar dissecar como a televisão generalista concorre com o cinema da distribuição das grandes produtoras cinematográficas, com a rádio, a internet, e mesmo no caso de assumpção do limite concorrente, o teatro, os museus, os concertos e mesmo… as “carcaças”. 

Neste meu trabalho, não pretendo estudar as lógicas dos modelos constantes, nem o mercado global, nem o próprio mercado da informação, ou mesmo o da comunicação através do sector do Áudio - Visual, mas apenas o mercado televisivo Nacional que evoluiu desde a televisão generalista de sinal aberto do espaço raio eléctrico das ondas hertzianas, às televisões temáticas multinacionais distribuídas por cabo e pelas novas plataformas como a Internet (passíveis de prover serviços com exclusão) sempre tendo em atenção que o aspecto do impacto das decisões de uma empresa sobre as demais queda-se, na definição clara daquilo que se pretende analisar.

AS HIPÓTESES STRITU SENSU

As hipóteses do modelo (s) operativo (s) que norteiam este mercado, sendo o modelo operativo um pouco confuso, já que parece haver uma distinção pouco clara de fronteiras de mercado (as quais tem evoluído de forma rápida por efeito mais exógeno da própria geografia e da integração dos mercados e também por via de alteração tecnológica) permitem, no entanto, que possamos resumir alguns conceitos e enunciar algumas hipóteses.

 Sabendo nós da importância no monopólio do poder de mercado ou capacidade de determinação do preço de venda dos produtos, ou serviços, sentimos que a clara regulação do Estado manteve por sua iniciativa (e por razões que apontarei mais tarde) um mercado fechado, de concepção monopolista, onde o Estado cria barreiras à entrada ao impor quotas estreitas de concessão de licença de “radiodifusão”. Limitando esta licença a poucas empresas, o Estado foi responsável por alguma manutenção de poder de mercado (pelo menos no espaço do generalista em sinal aberto), não criando um verdadeiro mercado concorrencial com todas a características que definem um mercado concorrencial: as decisões que não afectam o equilíbrio de mercado; o preço abaixo do preço do mercado que obtém virtualmente para si todo o mercado que quiser; a não substituição muito próxima; a possibilidade de entrada livre no mercado sem mais condicionamentos que aqueles que o mercado implica devido á condição de novo concorrente. Assim, a hipótese mais credível aponta para uma qualquer forma monopolista ou oligopolista, no mercado da TV em sinal aberto, com “players” aparentemente concorrentes, estranhamente gerada numa razão de manutenção de um conceito “idílico e abstracto” de defesa do serviço público. Como veremos, mais à frente, a alteração tecnológica e a abertura geográfica vai criar no sector do áudio – visual, com os canais por cabo, uma outra dimensão de mercado onde a concorrência se afirma, fazendo muitos consumidores migrar para estas novas plataformas onde a concorrência e o “mercado é temático”.   

·         EXPLICAÇÃO SINTÉTICA DO MODELO E RESPECTIVA REFLEXÃO CRÍTICA

A explicação sintética do modelo parece estar correlacionada com o significado do modelo público de televisão generalista. O modelo do monopólio na fase inicial da televisão tinha como premissa a não exclusão (Mata, 2009, p. 616) (impossibilidade de excluir as pessoas do consumo), condicionantes do estado tecnológico[3] e um certo sentimento de bem público criador de externalidades positivas para todos os seus utilizadores e vista como um bem social. No jogo dos efeitos privados e dos efeitos sociais, como explica Mata (Mata, 2009, p. 608) o Estado resolveu o problema das externalidades, não só cobrando o preço da taxa de utilização, como internalizando as externalidades percepcionadas (para os telespectadores) fazendo uma gestão centralizada (Estatal) do serviço de televisão.

 Para além destas razões suspeito, com um elevado grau de certeza, que o “regime”, na sua insegurança instável de Deus, Pátria e Autoridade, tivesse uma parte de leão na explicação/implicação do modelo adoptado na altura. Da leitura de (Teves)[4] percebe-se que na fase do projecto de instalação da RTP, algumas operadoras privadas se propuseram ao governo da altura:”niet!”, foi a resposta.

O financiamento deste bem público (não conseguindo o Estado tecnologicamente, na altura, se aperceber e diferenciar a utilidade dos consumidores/utilizadores, o conceito de consumo não rival) foi feito, assim, através de taxas com sabor a impostos, mantendo-se o argumento do serviço público que, como explica Mata (Mata, 2009, p. 608), não é mais do que a assumpção de um serviço que cria externalidades.

“Todos preferirão esconder o benefício retirado da existência do serviço” diz (Mata, 2009, p. 616). A páginas 618, Mata já levanta o véu da possibilidade da produção ser entregue contratualmente a entidade privada, “que seja paga para produzir o bem em causa e disponibilizá-la ao público de forma graciosa” e de forma a assegurar uma produção mais eficiente (algo que o Estado descobre poder fazer com a entrada da SIC e TVI), mais a mais exigindo ainda um direito de concessão de entrada (o ouro sobre o azul de uma RTP cada vez mais ineficiente, sorvedouro das crescentes indemnizações – neologismo nacional para subsídios[5] - compensatórios).

Para completar aquilo “que devia” ser uma explicação sucinta e sintética do modelo que rege a televisão acrescento que a limitação ao poder de mercado pode ser sempre argumentada (pelos defensores intransigentes do serviço público), não só pela via da redução da quantidade de público mas pela da qualidade (dos conteúdos). Resta esta assumpção ser provada, em contraponto à plena concorrência no mercado, sem os falsos álibis tecnológicos e com o horror, possível, da captura do regulador de mão visível. 

·         APLICAÇÃO[6] NO ESTUDO EMPÍRICO DO SECTOR DO ÁUDIO VISUAL TELEVISIVO

Num mercado como o televisivo Português, onde os preços se identificam com os preços de venda de publicidade e onde a entrada está limitada por exíguas licenças de concessão (barreiras de entrada que nos permitam afirmar um verdadeiro modelo de concorrência), atribuídas pelo Estado em troco da promessa dos operadores privados se insidiarem como “agentes provocadores” da concorrência, os limitados concorrentes privados estão não só à partida limitados na sua operacionalidade concorrencial, por custos afundados decorrentes da sua entrada, como limitados a regras de limitação de publicidade. Limitação que lhes retira poder de determinação de preços, a não ser que alguma dinâmica da concorrência deste sector concentrado lhes “adoce” estrategicamente o valor do compromisso e lhes abra a porta aos equilíbrios cooperativos[7]. Acresce, ainda, o facto, de estarem sujeitos a concorrência desleal no mercado com uma entidade a quem são atribuídas indemnizações compensatórias com o mesmo acesso às audiências e à repartição do frágil mercado publicitário. O poder de regulação do mercado parece, assim, estar nas mãos do Estado com regras leoninas truncadas por um jogador – árbitro, através das exigências contratuais que exige aos concessionados e à putativa intervenção directiva na sua empresa “afiliada” [8].

Assim, se com a entrada das entidades privadas no mercado, por via de ganhos de eficiência de recursos e de homogeneidade de alguns produtos (programas), parece poder haver alguma pequena diminuição do poder de mercado da televisão pública relativamente aos anunciantes, o poder de mercado seria uma realidade bem mais forte em sede de RTP usuária única dos emissores (embora o poder seja sempre algo limitado, dado que como sabemos aumentos de preço terem marginalmente sempre algum efeito sobre as quantidades vendidas).

É fácil, também, verificar que a não identificação precisa do mercado no que diz respeito às suas fronteiras, através de produto e espaço comparável, poderia alterar os modelos em análise. É óbvio que, por exemplo, a introdução da televisão por cabo altera o verdadeiro mercado relevante e os modelos em presença, isto se os consumidores tiverem todos acesso ao cabo, já que um dos vectores que estabelece as fronteiras do mercado foi alterado. Não sendo um produto físico, o produto televisivo é um compósito de criação e difusão de produtos, conteúdos ou programas, que na sua evolução de mercado relevante esteve sempre muito dependente da sua tecnologia de distribuição. A luta pelo share de audiências e pelo share do prémio sequente do mercado publicitário cava um fosso entre o distribuidor ou produtor de conteúdos e o consumidor final, sendo o verdadeiro cliente pagador da distribuição de conteúdos a empresa compradora de publicidade.

É curioso também que neste mercado do televisivo a concorrência processa-se através de um compósito de produtos. A diferenciação posta nos múltiplos produtos (os programas) faz-se a nível das ofertas diferenciadas, de segmento ou nicho como a desportiva, a informativa, a de entretenimento (e mesmo dentre estas a concorrência das telenovelas, do cinema, do puro entretenimento como os concursos e os reality shows).

O panorama da televisão é, por outro lado, extraordinariamente interessante do ponto de vista da evolução dos modelos históricos associados.

A televisão pública com a denominação de Rádio Televisão Portuguesa surge em Portugal em 1957. Dado a natureza do regime político autoritário que vigorava à altura (para uns com elementos de teor fascista para outros de teor meramente autoritário e corporativo), a televisão não só assume o regime jurídico de empresa pública estatal, como se torna uma empresa do (e) regime, veiculando a ideologia do mesmo, tentando moldar domesticando a opinião pública e mesmo os costumes, dominando o espaço público através da censura e o país aos interesses do regime no poder. O modelo económico, ao tempo, de televisão era, pois, de monopólio Estatal puro e duro, muito à semelhança do modelo inicial da grande maioria dos países, alimentado pela célebre Taxa de Rádio e Televisão.

Depois do 25 de Abril de 1974, a televisão liberta-se do fardo da censura nunca se libertando, no entanto, do fardo das tentativas continuadas de ingerência e controlo gerado pela sua importância de veículo por excelência de comunicação. A abertura ao mercado de concorrência perfeita continua a não processar-se, sob o argumento da preservação da independência da informação e da prestação de serviço público. Mais tarde o argumento será o da inexistência de mercado publicitário para mais operadores, o que faz já suspeitar que a independência da informação possa ser apenas um argumento de manutenção de poder no quadro de forças corporativas poderosas (em conúbio com os diferentes governos). Para alguns, muitos, a verdadeira razão prende-se com o sequestro de novas e rotativas lealdades, a do “papão” dos novos senhores do denominado[9] “Bloco Central dos interesses” ou grande “Centrão”, para outros é resultado de uma certa cultura de atracção de Estado (aliás um pouco em linha com o condicionamento industrial do Estado Novo e com a assumpção extremada dos “do público” e dos “da privada” (confundindo o Estado nas suas funções reguladoras, com os agentes em geral na sua função produtora e reprodutora)[10].

Só em 1992 e 1993, com a entrada de operadores privados no mercado, a SIC e TVI, se altera o regime de exclusivo monopólio afirmado até à data, criando-se, no entanto, um estranho regime combinatório.

Interessante o facto de só depois de 1986 (e mesmo assim só seis anos depois da nossa entrada na CEE), se ter permitido o acesso a operadores de canais privados, gerando-se um quadro mais concorrencial (mesmo que se limitado a poucas empresas). Interessante já que, desde Roma, mesmo que só como objectivo a alcançar a prazo e no método dos pequenos passos adoptado na integração (o objectivo claro CEE e os posteriores Tratados até à EU), se visasse a construção do grande mercado interno e a intensificação da concorrência criadora de economias de escala substanciais – as quais dominam a construção do modelo Europeu, num quadro de uma economia de mercado concorrencial.

A própria alteração do modo de ver televisão através de plataformas digitais, com conteúdos esparsos e não dependentes de intermediários especializados, como é o caso do YouTube (desprovido de alvarás ou regras de entrada, apenas aparentemente as da civilidade e de protecção de privacidade e da propriedade intelectual a pedido) demonstra que, a existência de barreiras legais através de alvarás de concessão será ultrapassada por uma realidade atomizada da (e) cidadania, a qual ultrapassou hipotéticas tentativas de políticas de limitação, não de poder de mercado, mas de limitação da concorrência.

 Numa breve nota a algum despropósito, acrescentaria que a consideração que a qualidade está afastada de um mercado de concorrência é, em minha opinião, redutora, sendo indiciadora de uma mentalidade paternalista, assente no modelo do Estado soberano corporativo e proteccionista, face ao telespectador, considerando-o uma espécie de ser não capaz de seleccionar pela qualidade (criando uma situação muito típica de elite do poder, de dualidade do eles e nós, pensando superior e arrogantemente que o povo – essa figura que se confunde no imaginário de classe Português com o “bigode” enrolado do Zé Povinho) apenas se entretém pelo circo.

Pelo contrário, a não criação de um mercado verdadeiramente concorrencial pode obrigar as televisões em condições de discriminação negativa à maior dificuldade de compra de pacotes de programas de qualidade, independentemente de as obrigar a maior eficiência na utilização dos factores de produção e dos recursos em geral (custos de produção mais baixos para produtos idênticos), promovendo a criação de produção própria controlada nos custos[11].

Aparenta não haver dúvidas, também, que os produtos das três empresas de televisão generalista são vistos pelos consumidores no mesmo espaço geográfico como substitutos razoavelmente próximos satisfazendo as condições de um eventual mercado de concorrência (Mata, 2009).

Decisões de produção dos conteúdos mais ponderadas, com menos recursos e de forma mais eficiente. Em sentido inverso a maior capacidade financeira das empresas (como a RTP) com algum poder de mercado fruto da mão do Estado, pode fazer delas empresas menos eficientes com custos mais elevados[12].

O aparecimento das próprias televisões temáticas vem, entretanto, dar razão a quem não comunga desta visão, muito ao estilo das comunidades diferenciadas de interesses da Internet. Aliás se assim fosse nunca qualquer governo iniciaria nenhum processo de privatização, ou mesmo de manutenção de empresa pública no mercado em condições e regras idênticas no modelo da concorrência.

A continuação desta situação mesmo com a alteração da percepção da substituibilidade, e do próprio conceito de mercado relevante para o espectador de interesses cada vez mais atomizados, pode demonstrar apenas dificuldade de relevar interesses instalados, onde até os próprios reguladores se podem posicionar. 

A experiência empírica do consumidor como telespectador é, no entanto, diferente, já que todos nos apercebemos que a concorrência se produz cada vez mais no mesmo tabuleiro, no tabuleiro em que serviço público se confunde com “serviço ao público”[13].

Conhecer estes limites e segmentar etiquetando a produção de conteúdos de interesse de qualidade, ou de putativos interesses públicos, é, pois (na minha modesta opinião), falso argumento ou falta de percepção do tempo presente. Mas todos, infelizmente, nos apercebemos de qual a verdadeira razão que limita a total concorrência de mercado, neste já quase nicho generalista em canal aberto televisivo do sector do áudio - visual e a sua implícita assumpção de não equidade, por condições injustas à partida, dessa concorrência.   

Que consequências da assumpção deste modelo regulatório, não só pelo condicionamento de entrada, como pela adulteração da concorrência? Novamente, para uns, o modelo acrescenta concorrência ao colocar uma empresa pública no mesmo espaço geográfico e de produto com empresas privadas, dilatando o mercado e não permitindo que nenhuma empresa extra - Estado adquira poder de mercado num sector sensível à manipulação da opinião pública.

Para outros a intervenção no mercado para além de razões extra económicas já abordadas tem efeito na própria qualidade e resultados das empresas postas à concorrência, dado limitar-lhes o acesso às receitas do mercado publicitário - ao diminuir-lhes audiências.

A pergunta que se pode colocar é: faz sentido o Estado adulterar a concorrência tendo uma intervenção que ocasiona a sua própria limitação com o argumento de querer fazer opinião? E faz mesmo sentido, num mercado que encontra nalguns casos produto tendencialmente substituível? Quais os efeitos sociais ocasionados pela distorção e limitação da concorrência no sector? Efeitos perversos de preços publicitários mais altos com consequências nos custos das empresas que se socorrem da publicidade? Efeitos perversos contrários de tabelas de preços mais baixas publicitárias com evidente aumento dos tempos de publicidade? Efeitos perversos no mercado como consequência de limitação de acesso de mais empresas ao mercado publicitário, vedando o acesso às financeira e economicamente mais frágeis? 

À aplicação deste modelo “mascavado” concorrencial que se encontra nas condições do mercado generalista em Portugal vamos agora introduzir o papel do ex regulador “Alta Autoridade para a Comunicação Social”, actual ERCS (Entidade Reguladora para a comunicação social), regulador que se tem revelado polémico nas alegadas tentativas de controlo partidário na comunicação social.

Estudo da ERCS (ERCS, 2011), no seu sumário executivo, conclui que “na televisão, o mais evidente desvio do investimento do Estado em relação ao padrão de mercado ocorre na TVI, com uma diferença que, em 2009, chega aos 17%, em desfavor do serviço de programas. Também na SIC, o Estado investe abaixo do padrão de mercado, neste caso com diferenças na ordem dos 6%. Em sentido contrário, a fatia de investimento publicitário do Estado tende a ser superior à do mercado global na RTP1 e na SIC Notícias” afastando “fantasmas “ de manipulação por via dos investimentos publicitários por parte do Estado relativamente aos operadores em geral (mesmo se detecta uma fatia superior na RTP)[14].  

III.     CONCLUSÃO

Desde o modelo de monopólio da RTP em canal aberto, até à introdução da SIC e TVI generalistas com alteração do modelo de monopólio de Estado para um hipotético modelo de concorrência limitada aos olhos dos consumidores (pelo número de empresas em presença e pela intervenção do Estado), até a um mercado onde concorrem televisões generalistas privadas com televisão do Estado intervencionada em canal aberto (mesmo que o Estado ache que abrir o sector à concorrência não significa torná-la perfeita) com televisões de outros espaços de outros anteriores mercados (que se fundiram nos casos de quem tem acesso a outro tipo de televisão que não a de canal aberto) vai o tempo de 1957 até ao tempo actual. O mercado de concorrência da RTP e da TVI ainda não é (em todos os espaços geográficos de Portugal), o mesmo do da CNN, do Discovery ou do Disney Channel, muito menos dos canais multi - países que nos entram via Internet, mas para lá caminha.

«O Trade - Off entre o excedente do consumidor e o excedente do lucro da empresa de monopólio recebe a designação de “perda de bem-estar” (Mata, 2009, p. 220). A esta transferência de margem para uns e perda para outros juntam-se as ineficiências e a improdutividade dos sectores. Em Portugal a percepção é que até os reguladores promovem esta ineficiência na sua actividade de reguladores de preços e de interventores no mercado, assumindo-se como agentes provocadores da concorrência e do empreendedorismo. Se olharmos para o mercado em geral, em Portugal, verificaremos que a atenção do regulador parece estar sempre focada fora do local das práticas falseadas do mercado. O grande oligopólio da distribuição é um exemplo, dado a sua prática se repercutir não só a montante, como a jusante em diferentes mercados - sendo que só alguns nichos étnicos parecem a ele escapar[15].

Não está, assim, na altura do Estado se afastar da sua função de paternalista “player”, abrindo totalmente o mercado à concorrência e assumindo-se, apenas, como “sinaleiro” das boas práticas, estendendo o conceito de serviço público a todos os verdadeiros criadores de ”público”?[16]

 Fica a pergunta e a impressão, centrada no estudo da televisão em Portugal e na relação Estado – empresas, da existência de um mercado ainda algo imperfeito.

Bibliografia

ERCS. (2011). Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Obtido em 08 de 02 de 2011, de ERCS: http://www.erc.pt/

Mata, J. (2009). Economia da Empresa. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

Teves, V. H. (s.d.). RTP 50 Anos de História. Obtido em 07 de 02 de 2011, de http://213.58.135.110/50anos/50Anos/Livro/DecadaDe50/TVEMPORTUGALOEstudoEALegislacao/Pag2

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[1] Reflexão crítica com aplicação de modelo económico detectado em Mata, J. (2009). Economia da Empresa. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

[2] Num mercado ainda de modelo de monopólio.

[3] A utilização do espectro rádio – eléctrico na RTP do “antigamente”, implicada pelos seus emissores, possibilitava a todos os que possuíam receptores a sua utilização gratuita, não fosse o Estado ter lançado mão de uma taxa de Rádio Difusão para o financiamento deste bem público. 

[4] Teves, V. H. (s.d.). RTP 50 Anos de História.

[5] Não nos esqueçamos que por via do mercado único a subsidiação a empresas do Estado começa a ser posta em causa pelos Tratados.

[6] Micro e Cirúrgica.

[7] Mesmo com os shares diários na mão.

[8] É interessante verificar e confirmar para quem já esboçou, mesmo que de modo grupal, uma aproximação ao mercado do gás em Portugal, como esta dualidade de jogador – árbitro parece contaminar grande parte de tecido económico relevante (para a competitividade e para a concorrência a jusante) Português.

[9] Por alguns.

[10] Sobre este assunto há um excelente artigo do Expresso do Nicolau Santos intitulado, “Que País é este?”, inserido aqui “http://aeiou.expresso.pt/nicolau-santos=s23490 e que reflecte a ambivalência dos Portugueses perante os modelos económicos e a sua cultura afiliada do paternalista Estado, entre desenvolvimento, falta de competitividade e de dinâmica de empreendedorismo.

[11] De sentido positivo para a economia nacional, dado a utilização de recursos nacionais, explicação para a florescente indústria nacional de conteúdos de “soaps” nacionais. Neste aspecto os responsáveis estatais ligados à tutela da comunicação social podem sempre argumentar que o apoio à televisão estatal exige maior eficiência ao mercado e é positivo para a produção nacional de conteúdos. Enquanto isso a televisão nacional torna-se um nicho de pouca produtividade, não se encontrando na sua programação generalista peças teatrais e outros conteúdos formalmente culturais. Obviamente que resta à RTP o argumento do canal Internacional e pouco mais.

[12] Neste aspecto é elucidativo a luta no leilão dos direitos televisivos futebolísticos, agravando e inflacionando os custos de compra

[13] É curioso que este trabalho de enquadramento dos modelos neste sector televisivo do áudio - visual é “testável” numa amostra listagem de interesse próprio, onde dimensão de serviço público não condiz com a RTP das taxas e das indemnizações compensatórias a título de serviço público noticiadas na agência financeira.

[14] Embora este relativo investimento publicitário na RTP signifique mais uma machadada na repartição e discriminação nas condições igualitárias.

[15] Utilizando sistemas desregulados de trabalho.

[16] Sendo esta revisão do trabalho de dia 25 de Fevereiro, dia em que se assiste a uma movimentação voluntária dos peões pivôs da RTP para a TVI, parece como na história trágico - marítima que os “ratos” abandonam prematuramente o “modelo” de navio - em linha com o inevitável downsizing da República com FMI à vista.